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Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.1 Imagine uma distopia onde mais de uma dezena de leis são publicadas todos os dias.
Vivemos essa distopia onde todos os dias são publicadas mais de quinze novas leis.
Para refletir sobre essa questão da inflação legislativa e outros aspectos do processo legislativo surgiu a Quinze por Dia, ou simplesmente QPD, é uma newsletter quinzenal com histórias, pensamentos e indicações sobre temas ligados ao Poder Legislativo, política e afins, por Gabriel Lucas Scardini Barros.
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Advogado, estou servidor público do Legislativo em Mato Grosso.
Também em @gabriel_lucas no Instagram.