Para não dizer que não falei sobre Emendas Parlamentares
Poder e Transparência em Jogo
Algumas definições de "emendar" são: eliminar erros ou defeitos; fazer alterações; modificar; corrigir; reformar.
No entanto, quando se fala em emenda parlamentar, você provavelmente pensa em algo específico.
Mas emenda parlamentar vai além disso.
A emenda parlamentar é, antes de tudo, uma proposta legislativa que não existe de forma isolada. Ela é apresentada com o objetivo de modificar, parcial ou totalmente, o texto de um projeto existente.
Quando alguém fala de emenda, provavelmente está se referindo às emendas impositivas ao orçamento.
A maioria das regras jurídicas do orçamento já foi estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que deve ser aprovada antes do orçamento em si. A aprovação da LDO geralmente ocorre no meio do ano.
Já o projeto de lei do orçamento público do país, dos estados ou dos municípios é mais uma planilha contábil do que um texto jurídico.
Sendo assim, na maioria das vezes, as emendas parlamentares ao orçamento consistem em retirar valores de uma parte da planilha e alocá-los em outra.
Essa modificação pode ocorrer dentro de um mesmo tema, como em uma alocação de infraestrutura, onde valores destinados à criação de uma nova rodovia federal são realocados para a construção de um viaduto em uma rodovia já existente.
No entanto, essas modificações também podem ocorrer entre áreas diferentes, como, por exemplo, quando os gastos originalmente previstos para uma rodovia são transferidos para uma universidade federal.
As emendas impositivas são diferentes. Uma parte do orçamento é reservada para que os parlamentares indiquem exatamente onde os recursos serão gastos. Essa indicação inclui tanto a área quanto o local.
Consagradas na Constituição Federal em 2015, as emendas impositivas atingiram o valor de 49,2 bilhões de reais no orçamento de 2024.
Em 2019, uma emenda à Constituição criou o que ficou conhecido como emenda pix, permitindo a transferência direta de recursos para estados e municípios, evitando a burocracia dos ministérios da União.
Esse tipo de emenda é um instrumento fundamental para a atuação parlamentar moderna e uma conquista histórica do parlamento.
O problema surge da disfunção na utilização desse instrumento.
Só que, em meados do mês de Agosto de 2024, o STF suspendeu a execução de todas as emendas impositivas até que o Congresso estabeleça regras que garantam transparência na transferência dos recursos1.
A situação desembocou em um almoço no Supremo Tribunal Federal, seguido da edição de uma portaria com as regras de detalhamento solicitadas. Essa portaria foi detalhada na newsletter do
.A minha área não é orçamento público, mas entendo que há grandes questões ainda não respondidas.
Essas questões vão além da transparência, que, mais do que importante, é essencial.
A partir do momento que o Congresso Nacional exerce mais poder sobre o orçamento público, aumenta a responsabilidade sobre a sua gestão?
Como o Congresso Nacional pode pensar o orçamento público de uma maneira estratégica, evitando a fragmentação das ações entre quase seiscentos parlamentares e, ao mesmo tempo, sem fortalecer ainda mais o poder dos presidentes da Câmara e do Senado?
Será que toda essa movimentação não representa, de fato, o fim tácito do presidencialismo no Brasil?
Vale o clique
Ainda sobre Emendas, há a consulta de emendas do governo federal. E uma live muito boa com o tema Emendas parlamentares: O que esperar da regulamentação?.
O presidencialismo de coalizão se esgotou?
Já falei aqui do ótimo podcast Como chegamos até aqui, que conta sobre as eleições municipais em São Paulo e no Rio, mas uma história me chamou a atenção: Paulo Maluf no Roda Viva sendo atacado por ter publicado uma norma Antifumo.
Já Consultor de Orçamento Câmara dos Deputados, Dayson Pereira Bezerra de Almeida, escreveu o artigo O mito da ineficiência alocativa das emendas parlamentares, que esclarece a necessidade de mais estudos para medir a eficiência das emendas parlamentares.
O Clube Associativo dos Profissionais de Marketing Político - CAMP lançou um podcast. No primeiro episódio, Bruno Hoffmann e Mario Rosa recebem Otávio Antunes. No segundo episódio, o convidado é Felipe Nunes.
Mais sobre a pesquisa do Redem.
Justiça Eleitoral brasileira e seu desenho institucional, por Eneida Desiree Salgado.
No
, o conta uma história de nudges eleitorais utilizados pelo nazismo, mas poderia ter sido usado na Venezuela.O fluxograma do processo legislativo no Congresso Estadunidense.
A Coréia do Sul editou uma regra para carros semiautônomos, um tema a ser discutido por aqui em breve?
Governo Federal começa a utilizar IA para “pesquisa inteligente” sobre legislação. Também quero.
Vizinhança
Quinze por Dia, ou simplesmente QPD, é uma newsletter quinzenal com histórias, pensamentos e indicações sobre temas ligados ao Poder Legislativo, política e afins, por Gabriel Lucas Scardini Barros. Estou à disposição para conversar no Instagram @gabriel_lucas. Caso tenha recebido esse e-mail de alguém ou chegou pelo navegador, siga esse link para assinar.
Vale lembrar que por conta do período eleitoral, o pagamento de emendas já estava suspenso desde o começo de julho.
Como sempre uma aula
Concordo plenamente. A transparência nas emendas parlamentares é fundamental para garantir uma gestão responsável dos recursos públicos. Espero que o Congresso avance nas regulamentações necessárias para promover maior clareza e eficiência.
Excelente explicação!!!!