Processo Estrutural é o começo do fim do ativismo judicial?
Como o processo estrutural pode redefinir o papel do Judiciário e equilibrar a relação com os demais poderes.
Muito em breve, deve começar a tramitar no Senado Federal uma proposta legislativa que disciplinará o processo estrutural no Brasil.
Segundo a comissão de juristas criada para elaborar um anteprojeto de lei, os processos estruturais são “ações civis públicas destinadas a lidar com problemas estruturais”.
Já os problemas estruturais, por sua vez, “são aqueles que não permitem solução adequada pelas técnicas tradicionais do processo comum, individual ou coletivo”.
Esses processos se caracterizam por elementos como: multipolaridade; impacto social; natureza duradoura das intervenções necessárias; complexidade; existência de uma situação grave de contínua e permanente irregularidade, por ação ou omissão; e intervenção no modo de atuação de instituições públicas ou privadas.
A chave dessa conceituação é o impacto social, uma vez que o processo judicial normalmente se restringe aos autos e aos pedidos da petição inicial, muitas vezes sem considerar os impactos sociais que transcendem as partes do processo.
Assim, o processo estrutural pode ser uma ferramenta capaz de mitigar o ativismo judicial ao proporcionar uma abordagem mais colaborativa e democrática na resolução de conflitos complexos.
Diferentemente do ativismo tradicional, onde juízes podem ser percebidos como ultrapassando os limites de sua função ao formular políticas públicas por meio de decisões judiciais, o processo estrutural é pautado pelo consenso e pela participação ampliada.
Se espera que assim a intervenção do Judiciário se torna menos invasiva e mais alinhada à separação de poderes, promovendo um equilíbrio na proteção de direitos sem interferir desproporcionalmente na esfera de atuação do Legislativo e do Executivo.
A regulamentação do processo estrutural pode ter um impacto significativo na relação entre Judiciário e Legislativo. Com a definição de normas claras, o processo passa a ter contornos mais precisos, evitando interpretações expansivas que poderiam resultar em decisões de cunho mais político do que jurídico. Essa regulamentação reforça o papel do Judiciário como guardião de direitos, mas com uma abordagem que respeita a autonomia dos demais poderes.
Em tese, ao formalizar técnicas de cooperação e negociação, a legislação sobre processos estruturais promove uma atuação mais coordenada e transparente, o que pode levar a uma maior legitimidade e aceitação das decisões judiciais por parte da sociedade e dos agentes públicos.
A introdução dessa regulamentação também pode aprimorar a previsibilidade e a eficiência nas respostas aos problemas estruturais enfrentados pelo país.
Como esses processos envolvem o diagnóstico detalhado do litígio e a definição de metas mensuráveis, o Judiciário passa a trabalhar com planos de ação específicos que são monitorados de forma contínua.
Resta a questão: dessa maneira, o Poder Legislativo poderá fiscalizar as ações do Judiciário?
Em vez de um ativismo judicial fragmentado e pouco coordenado, o processo estrutural oferece uma alternativa mais ordenada e colaborativa para a condução de intervenções judiciais em políticas públicas, contribuindo para uma solução mais equilibrada e duradoura dos conflitos.
Para saber mais sobre o tema:
STF atua em pelo menos 14 processos estruturais. Entenda como funciona este tipo de ação.
Jurisdição Constitucional e Processos estruturais: discutindo papéis, linguagens e ferramentas, evento da Escola da Câmara dos Deputados:
Entrevista no podcast Sem Precedentes:
Obstrução regimental: Do terror ao salvador dos Democratas
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Para superar essa votação, há necessidade de três quintos dos votos.
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Violentos ataques públicos ao governo ocorrem todos os dias. Mas onde fica a sala das conversas cruciais e quem está sentado lá?
O Congresso dos Estados Unidos foi projetado para cumprir essa função, com representantes do povo reunidos para conversar e tentar convencer uns aos outros.
Mas quando foi a última vez que um eloquente discurso no Congresso, feito por alguém de um partido, convenceu membros do outro partido a mudarem de ideia sobre alguma coisa?
O certo é que as conversas que definem a política americana definitivamente não se dão no Congresso.
As democracias morrem não só quando as pessoas não têm liberdade de falar, mas também quando não querem e não são capazes de ouvir.
A citação é Nexus: Uma breve história das redes de informação, da Idade da Pedra à inteligência artificial, de Yuval Harari. Atualmente eu sou uma testemunha de Nexus. Se quiser, pode largar essa edição da QPD e ir atrás desse livro.
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Nesta palestra, há também a história da Defensoria Pública de Santa Catarina, que envolveu até um projeto de lei de iniciativa popular.