Tem um advogado na minha Lei?
Alteração no Estatuto da Advocacia prevê contribuições no processo legislativo.
No começo deste mês de junho, foi sancionada uma Lei com uma série de alterações no Estatuto da Advocacia bem como nos Códigos de Processo Civil e Penal. Essa nova norma procura reforçar as prerrogativas da advocacia e os limites de impedimento de atuação do advogado.
Mas há um artigo especial, que diz respeito à relação do advogado e ao processo legislativo:
Art. 2º-A. O advogado pode contribuir com o processo legislativo e com a elaboração de normas jurídicas, no âmbito dos Poderes da República.1
Não que não existam advogados auxiliando na elaboração das leis, as casas legislativas estão permeadas por muitos profissionais do Direito.
Entretanto, agora há um comando legal que prevê a possibilidade da atuação dos advogados na elaboração das leis. Como o advogado pode participar?
Existem três eixos principais para a atuação jurídica no processo legislativo:
O primeiro é o aspecto formal da norma jurídica, existem regras de redação legislativa previstas em lei2 que visam clareza, precisão e ordem lógica, enfim, tudo que uma lei muitas vezes não possui. Também há uma questão de observação da interação da lei que está sendo desenhada com o ordenamento jurídico vigente.
O segundo aspecto é o material, o conteúdo da norma, que na maioria das vezes ou é assunto do Direito ou tem temas transversais ligado as ciências jurídicas.
Finalmente, há o aspecto processual, onde tanto as regras constitucionais quanto regimentais estão positivadas em forma de norma e na maioria das vezes precisam ser interpretadas em sua correlação entre si e com a jurisprudência. O advogado pode ajudar a criar estratégias e dirimir dúvidas na tramitação.
Vale lembrar que o processo legislativo é tema multidisciplinar e a participação de profissionais das mais variadas áreas é muito bem vinda.
Dr. Lobby?
Essa nova lei liberou o lobby para advogados?
No projeto de lei original3, o texto era mais assertivo nesse sentido:
Nos processos administrativo e legislativo, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento da autoridade pública responsável por deliberação governamental ou pela elaboração de normas jurídicas no âmbito dos Poderes da República, e seus atos constituem múnus público, observado o disposto no art. 1º, inciso II, desta Lei.
Entretanto o legislador optou por ser mais cauteloso e não deixou explicita a atividade de representação de interesses pelo advogado perante ao legislativo.
Convém lembrar que a regulamentação do lobby segue em discussão no Congresso.
Atualização em 15/06/2021: Me questionaram sobre a participação dos advogados acompanhando CPIs. Penso que as Comissões Parlamentares de Inquérito exercem funções atípicas no Poder Legislativa e na maior parte do tempo não participam do processo legislativo tampouco nem elaboram normas. Entretanto, a participação de um advogado já seria abarcada pelo exercício de direitos e garantias fundamentais constitucionalmente previstos.
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Antropocenos
Tenho um bloco de notas com indicações de livros que recebo ou coleto por aí. As vezes a lista guia minha compras (sem nenhuma ordem) ou atravesso algum outro livro seja por ver em uma livraria, o que é cada vez mais raro, ou lembrar de algo na hora h.
Em maio, a situação foi a seguinte, li um livro do Ailton Krenak de uma maneira totalmente aleatória e segui uma das crisdicas do Cristiano Dias, que entre muitas cosias é o autor da “podletter” Boa Noite, Internet4.
Descobri que os dois livros falavam do antropoceno, o que seria a época geológica caracterizada pela interferência com relevante impacto que os seres humanos tem causado ao planeta Terra.
No fim, em Ideias para adiar o fim do mundo, Krenak fala que a própria existência de uma era do antropoceno é um grande alerta sobre um apego a uma ideia fixa de paisagem da Terra e de humanidade. Um significado que muda de acordo com quem vivência essa era e que para muitos esse ápice da humanidade significa apenas caos social, desgoverno, perda de qualidade no cotidiano e nas relações.
Já em Antropoceno: Notas Sobre A Vida Na Terra, John Green é mais idílico na maior parte do tempo, quando atribui notas de uma a cinco estrelas à coisas da vida, mas em muitas vezes de certa forma se conectou com pensamentos como esse:
“Sinto o cheiro da ferida e ela tem o meu cheiro”, escreve Terry Tempest Williams em Erosion. Vivo em um mundo ferido e sei que sou a ferida: a Terra destruindo a Terra através da Terra. (John Green)
Uma citação:
Lembre-se sempre: de uma boa mesa de negociação, todo mundo tem que sair descontente. Se isso ocorrer a proposta está equilibrada. Se só um lado ganhar, não passa em Plenário.
Deputado Antônio Britto, segundo relato de Claudia Deud, consultora aposentada da Câmara dos Deputados, no livro História viva da Consultoria Legislativa.
Vale o clique:
A jornalista Flávia Schiochet fala sobre a dificuldade de comercialização do queijo no Brasil, em um cipoal de regulamentações entre municípios, estados e união:
O Observatório da Mulher contra a Violência e o Instituto DataSenado lançaram a Pesquisa Mulheres na Política - 2022. Os destaques da pesquisa estão aqui.
Uma matéria do Instituto Federal de Mato Grosso, campus Várzea Grande, sobre a minha participação em um evento do curso de gestão pública, quando tive a oportunidade de dividir a fala com meu amigo Xisto Bueno, diretor executivo do Fórum Agro, e com o Carlos Dornelas, procurador da ALMT.
Ainda sobre lei tema desta edição: Erro legislativo causou revogação da regra da imunidade profissional, diz OAB (no Conjur).
Enquanto isso no Manchetometro5 (o relatório interativo deles com panoramas estaduais é bem legal):
A professora Patrícia Peck fala de um assunto que gera muita polêmica e pode ser um (falso?) dilema: Lei de Acesso à Informação-LAI x Lei Geral de Proteção de Dados-LGPD.
A Câmara de Curitiba quer discutir o fim do monopólio do cachorro quente:
Falei um pouco sobre isso em abril, mas o Darlan Campos desenhou as novidades da eleição para deputado deste ano.
O teorema do eleitor médio:
A Olga Lustosa escreveu sobre as idiossincrasias de eleições pelo mundo.
A Rádio Novelo que tem um grande rol de podcasts interessantes lançou o Tempo Quente e no primeiro episódio há uma grande explicação sobre o lobby do carvão mineral no Brasil:
As candidaturas coletivas nas eleições municipais de 2020: análise descritiva e propostas para uma agenda de pesquisa sobre mandatos coletivos no Brasil, pesquisa realizada por Debora Rezende de Almeida, Ricardo Cavalheiro e Lígia Lüchmann.
Quinze por Dia, ou simplesmente QPD, é uma newsletter quinzenal com histórias, pensamentos e indicações sobre temas ligados ao Poder Legislativo, política e afins, por Gabriel Lucas Scardini Barros. Se você recebeu esse e-mail de alguém ou chegou pelo navegador, siga esse link para assinar.
Dispositivo incluído na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia).
A nossa querida LEI COMPLEMENTAR No 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998.
PL 5284/2020, de autoria do dep. Paulo Abi-Ackel - PSDB/MG.
O podcast tem muitas edições importantíssimas como essa de que o trabalho não é o trabalho e o outro sobre síndrome do impostor.
que alegria encontrar meu trabalho linkado num texto que cita também Ailton Krenak. Obrigada, Gabriel!