Sem carregador e sem peças de reposição
Imagine comprar um dispositivo de suma importância e ele não funcionar seja por não ter bateria ou faltar alguma peça.
Muitos consumidores de celular já vivem com essa situação há algum tempo, mas se algo assim acontecesse com uma cadeira de rodas?
Nos EUA, alguns tipos de cadeira de roda motorizadas possuem dispositivos que bloqueiam a manutenção ou trocas de peças. A reposta a isso virou uma norma no estado do Colorado, que estabelece que o não fornecimento de peças (entre outras coisas) para donos de cadeiras ou oficinas de assistência técnica independente é uma prática comercial enganosa.
Do outro lado do oceano Atlântico, a União Europeia aprovou uma política de unificação dos carregadores de aparelhos eletrônicos1. Olha que os europeus tem uma tradição “plural” quando se trata de tomadas:
Enquanto isso, no Brasil, a Apple segue sendo multada e condenada pela falta do carregador, mas o Direito do Consumidor pode estar sob ameaça.
Com a aprovação da Emenda Constitucional da proteção de dados, a competência dos estados legislar sobre consumo pode estar ameaçada, como dito em outra edição desta newsletter:
E de última hora: a Anatel pode adotar padronização dos carregadores por aqui.
Atualização em 04/07/2022: Minha prima Eneida Figueiredo me alertou que não precisamos ir longe para encontrar problemas com as cadeiras de rodas tradicionais e as cadeiras para banho. Há dificuldade com peças de reposição desses equipamentos aqui no Brasil, tanto para encontrar todas as peças quanto na questão de valores. Praticamente há obrigatoriedade de que novos equipamentos sejam comprados de tempos em tempos.
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O caminho é o legislativo
Ruth Bader Ginsburg2, a juíza da Suprema Corte dos EUA falecida em 2000, que entre os vários destaques da sua vida usou os seus votos vencidos para influenciar o debate público e estimular que o Legislativo saia da sua inércia para discutir e aprovar questões relativas as suas derrotas no judiciário.
Mesmo que a contratação de planos de saúde não seja parte da realidade de uma grande parte da população, a decisão do STJ de que o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde é restritivo, o que livra as operadoras dos planos de pagar por tratamentos não previstos na lista da ANS.
Esse cavalo de pau jurisprudencial indignou muitas famílias brasileiras e, no melhor estilo de nossa RBG, provocou o legislativo.
Para além dos pronunciamentos, há projetos para estabelecer que o rol é exemplificativo (ou seja, não se trataria de uma lista fechada) no Senado, na Câmara Federal e até em Assembleia Legislativa.
Resta saber se o momentum será o bastante para que o Congresso Nacional decida sobre o tema.
Dentro da margem de erro:
Faltam praticamente três meses para as eleições. Tudo pronto?
Da de encaixar em algumas questões de direito, liberdade…
Assim, o meu companheiro de bancada na rádio Assembleia, o Renato “Xomano” Curvo, sugeriu tentar encaixar o documentário Ser Underground A História do Rock Cuiabano. Não consegui, mas vale a dica de um documentário sobre uma cena em um lugar improvável. Para mim, tem um valor sentimental extra, já que assisti muitos dos momentos que são mostrados.
E por falar em rádio, vale lembrar que o Sala de Rock, o programa que eu participo está embalado em formato podcast e indico esse episódio:
Vale o clique:
Dinheiro e política são parte de um mesmo jogo3:
Em uma outra QPD, havia o link para uma discussão sobre a participação das marcas nas questões eleitorais, essa conversa seguiu agora no Braincast…
… que por sua indicou essa ótima série produzida pela Folha e pelo Internet Lab:
Democracia para valer tem mulheres no poder, por Christine Peter da Silva e Carolina Gomide Araújo, no Conjur.
Não existe “cacique” partidário – encontremos outro termo! Do grande Humberto Dantas para a revista Problemas Brasileiros.
O advogado Daniel Gomes Soares de Souza repercutiu o tema da reação legislativa à discussão sobre o rol da ANS. Ele também escreveu um artigo sobre a delicada situação dos vices no processo eleitoral.
Deixo aqui o registro do falecimento do ex-deputado estadual mato-grossense Luiz Soares, que dentre outros feitos na vida pública, foi autor do projeto da Lei Complementar 06/90, a lei estadual que trata de redação e processo legislativo4. Meus sentimentos à família.
O imbróglio da redução de ICMS por Lei Federal (no Jota).
Houve atualizações no textos abaixo:
Quinze por Dia, ou simplesmente QPD, é uma newsletter quinzenal com histórias, pensamentos e indicações sobre temas ligados ao Poder Legislativo, política e afins, por Gabriel Lucas Scardini Barros. Estou à disposição para conversar no Instagram @gabriel_lucas. Caso tenha recebido esse e-mail de alguém ou chegou pelo navegador, siga esse link para assinar.
Quem trouxe esse assunto como possível tema da QPD foi o eterno presidente do cervefelas, Haran Quintiliano.
Se você gostou da arte campanha do Obama + RBG, ela está a venda aqui.
Esse episódio teve muita influência do livro Dinheiro, eleições e poder: As engrenagens do sistema político brasileiro, de Bruno Carazza.
Há uma grande discussão sobre a relação da lei complementar estadual com a lei complementar federal editada posteriormente. Penso que nos temas não dispostos na lei federal, deve-se aplicar a lei estadual.