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O que é um projeto de lei?
Uma conversa que vai além do processo legislativo.
Um projeto de lei é uma proposta de norma elaborada por um membro do Poder Legislativo (ou por outras autoridades que tenham iniciativa legislativa, ou ainda que raramente, pela iniciativa popular), seja em nível federal, estadual ou municipal.
É um documento que apresenta a proposta de uma nova lei ou modificações em uma lei já existente, e deve seguir os procedimentos e trâmites específicos para que se torne efetivamente uma lei.
Um projeto de lei é discutido, eventualmente modificado, e votado por outros membros do legislativo e, caso seja aprovado, é encaminhado para sanção ou veto do Poder Executivo. Caso vire uma norma, inovará o ordenamento jurídico.
Enfim, o projeto normativo tem como primordial objetivo inovar no ordenamento jurídico.
Essa é uma definição clássica de um projeto de lei, mas a relação parlamentar com o projeto de lei pode ir além.
Mas o projeto de lei pode ser utilizado de outras maneiras. Isso porque nem todo projeto necessariamente precisa (e nem deve) virar uma norma.
Uma proposta legislativa pode sinalizar o compromisso do parlamentar com uma causa. Trata de uma iniciativa que se materializa não só com projetos normativos, mas também com indicações e requerimentos.
Imagine um parlamentar com compromisso com a causa animal, nada melhor do sinalizar o apoio por meio de projetos de lei sobre o tema, acompanhado de indicações e requerimentos sobre o assunto.
O projeto pode se tornar um indutor de interlocução1 com setores da sociedade, já que ele pauta não só a casa legislativa, mas toda a sociedade. Mesmo que seja um projeto inconstitucional, apenas sua existência já causa uma discussão que pode desdobrar em outros temas importantes.
A existência da proposta pode trazer para conversar com o mandato pessoas e instituições que muitas vezes nem conheciam o parlamentar antes da apresentação do projeto.
A Lei, desde sua propositura, tem um aspecto econômico, ao gerar incentivos para a população e para as entidades.
As pessoas reagem às leis, mudando suas atitudes para cumpri-las ou dando um jeito de contornar suas disposições.
É como a história do ponto ótimo das alíquotas tributárias: Uma diminuição de alíquota pode estimular um aumento de consumo e resultar em maior arrecadação, mas a dosagem para que isso aconteça é muito difícil.
O projeto normativo pode se tornar a linha de condução de uma série de narrativas, que inclusive podem direcionar o mandato.
Mais projeto e menos lei?
A QPD já falou sobre a importância de título de cidadão (que em alguns lugares tramita como projeto de lei), já ensinamos até a como copiar projeto de lei, e ainda assim a bandeira contra a inflação legislativa segue hasteada?
Projeto de lei é sinônimo de discussão e como dito acima, não há compromisso para que ele vire lei. Boa discussão produz boas leis e filtra, não apenas por critérios formais, mas principalmente, pela sensibilização do que de fato tem interesse público ou não.
Não há principio da celeridade no processo legislativo
O processo legislativo precisa atender o principio democrático, geralmente na forma dos quóruns de votação dos projetos. E para conseguir uma maioria, ainda que mínima, há necessidade de formação de algum consenso.
Quanto mais complexo o tema, mais demorada é a formação do consenso. Logo diferentemente de um processo judicial, onde as partes precisam resolver um conflito específico para que possam seguir as suas vidas, é normal que a sociedade não tenha um consenso formado sobre um tema.
Assim sendo, idealmente, a celeridade no processo legislativo deveria ser a exceção. E essa “demora” é a grande oportunidade para que um projeto de lei se desenvolva de maneira plena, com debates parlamentares e sociais, além do recebimento modificações e melhorias formais e materiais, mesmo que no fim não chegue a virar uma norma.
A grande pergunta: projeto de lei dá voto?
Sem firulas, na maioria das vezes não.
Há algumas exceções, caso o projeto represente muito um setor da sociedade, mas é um fato raro, que quase nunca pode ser fabricado.
Gerar uma votação nas próximas eleições não é o objetivo de um projeto normativo, mas mesmo assim, ele pode ser trabalhado como uma ação de fortalecimento da marca do parlamentar, dos seus compromissos e objetivos políticos.
Sabe aquela propaganda de refrigerante que reforça o momento de tomar o líquido com a família, comendo algo gostoso, todos felizes. Um projeto de lei pode embalar alguma inspiração da sociedade e atrelar isso ao parlamentar e seu mandato.
Regulação das Redes em pauta
Já falamos por aqui que o grande julgamento da Suprema Corte dos EUA no fim desse semestre (quando acaba o ano judiciário por lá) trata da responsabilidades das Big Techs sobre os conteúdos postados em suas redes sociais (saiba mais aqui).
O assunto chegou no Brasil por dois caminhos, que acabam envolvendo os três poderes:
Balanço da audiência pública do STF sobre a regulamentação das redes, materializada na discussão da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet.
O Executivo encaminhou ao Congresso Nacional uma proposta para alterar o PL das Fake News, que tramita desde 2020, o objetivo é criar um Código de Conduta de Enfrentamento à Desinformação (edição em 03/04/23 às 14:54 - o Congresso em Foco trouxe a minuta da alteração). Já há pedido que seja criada uma comissão especial para discutir esse projeto, que está na Câmara dos Deputados.
Vale o clique
Na linha do tema de hoje:
Também na linha de hoje, o curso de Accontability Política da Câmara dos Deputados.
Pauta triste: Brasil tem um novo projeto de lei antitrans por dia, na Folha e no Café da Manhã:
Agora a newsletter Pílulas de Informação, do Migalhas está no LinkedIn. Eles têm uma notícias como essa: “Funerária é condenada por cobrar de falecido a manutenção do jazigo”.
Lançado o Índice de Burocracia na América Latina 2022, vi no
.Heurística do afeto ajuda a entender por que profissionais do mercado não estão imunes às emoções, no Valor Investe.
A versão legislativa dos barrados no Enem é a fila de assessores para protocolar pedido de CPI no inicio da legislatura da Alesp. E o Suplicy evocou o Estatuto do Idoso para ter a preferência legal para protocolar o seu pedido primeiro.
Talvez o caminho seja já abrir um espaço na newsletter para citar o
, pois sempre há um ótimo programa novo, esse inclusive rima com a QPD que dizia que um meme iria definir o seu voto:
O risco silencioso que prefeitos e secretários correm: alerta sobre a marcação de autoridades em posts no Instagram.
Live do Fundo Positivo: Orçamento e Controle de Políticas Públicas.
Na Rocinha, uma capacitação para adequação à Lei n. 13722/2018. Via
.Em junho: 19th International Conference on Artificial Intelligence and Law.
Vizinhança
Quinze por Dia, ou simplesmente QPD, é uma newsletter quinzenal com histórias, pensamentos e indicações sobre temas ligados ao Poder Legislativo, política e afins, por Gabriel Lucas Scardini Barros. Estou à disposição para conversar no Instagram @gabriel_lucas. Caso tenha recebido esse e-mail de alguém ou chegou pelo navegador, siga esse link para assinar.
Sempre falava nesse assunto, mas me faltava o termo certo, que veio pela conversa com a Gisele Meter, nas lives do @estrategiaparlamentar, sobre o papel do assessor.