Ação e reação (que nem sempre é aquela que você espera)
Toda norma tem um objetivo. As regras introduzidas no ordenamento jurídico buscam um resultado e isso muitas vezes significa que a reação das pessoas às disposições legislativas.
Só que muitas vezes o comportamento diante de uma nova lei não é aquela que o legislador esperava.
É comum a história de um município que criou regras para impedir despejo de idosos em contratos de aluguel residencial1. O que aconteceu?
Os donos de imóveis para aluguel pararam de fechar novos contratos com pessoas idosas. Se o despejo é mais difícil, o que era para ajudar acabou atrapalhando.
A última versão dessa dança entre ação legislativa e reação social ocorre em relação a um projeto muito importante: a reforma tributária. Isso mesmo, a reação surge diante de um projeto que ainda está em tramitação.
Em resumo simplificado, o ICMS e o ISS serão reunidos em um único imposto, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será recolhido primeiramente a um grande fundo. Surgiu uma janela de incentivo para que os governadores apresentem projetos que aumentem a alíquota do ICMS para receber mais no futuro (e no presente).
Mais sobre isso em uma edição do Durma com Essa:
Outro aspecto da reforma tributária, o imposto seletivo, já foi tema da QPD.
Evitar reações sociais não previstas é muito difícil. Na primeira edição da QPD, eu já mostrava uma ilusão de ótica e pergunto se uma “simples” imagem pode enganar nossa mente, quantas variáveis nos escapam ao construir uma proposta legislativa?
Uma tentativa valorosa de diminuir esses riscos é a Avaliação de Impacto Legislativo, o Senado Federal tem um livro introdutório bem interessante (e gratuito) sobre o tema.
A saga STF x Congresso continua.
Na semana passada, o Senado aprovou a PEC que cria limitações para o poder de concessão de liminares por um único ministro no STF. Com direito a um voto surpreendente do líder do governo no Senado (o que trouxe o executivo para participar de maneira mais ativa desta questão).
Ministros do STF reagiram à aprovação, em pronunciamentos do ministro presidente e do decano do tribunal.
Estamos chegando em um estágio onde sempre há uma edição antiga falando sobre o assunto?
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Nossos amigos do podcast Legis-Ativo estão de canal novo no Spotify. Tanto os programas tradicionais de sexta, quanto o Legisl-Ativo Educa vão ser publicados nesse novo espaço.
Conhece o caso de Orleans, Santa Catarina, o município se encontra em uma região de exploração de carvão, mas há um interesse da comunidade em que exista esse tipo de atividade na área municipal. Foi editada uma lei sobre isso, que foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça catarinense2. Essa história foi destaque em um episódio do podcast Rádio Novelo Apresenta.
Na última edição, comentei sobre a aprovação da Bancada Negra na Câmara Federal. A edição do podcast o Assunto com a participação da deputada Benedita da Silva está muito boa. Um destaque especial quando ela explica a diferença entre Frente Parlamentar e Bancada.
As regras de reeleição para Mesa Diretora nos municípios agora devem ser iguais à regra das Assembleias3. Se houver autorização para reeleição na Lei Orgânica, fica permitida uma única recondução sucessiva ao mesmo cargo na respectiva Mesa Diretora, independentemente da legislatura, observado, para efeito de inelegibilidade, o marco temporal alusivo à publicação da ata de julgamento da ADI 6.524.
Nova edição da Revista do Legislativo da Assembleia do Paraná.
Uma nota recomendatória da Atricon estimula a adoção da linguagem simples nos Tribunais de Contas.
Um perfil do ChatGPT para resumir leis. Não testei, mas é mais um uso para a inteligência artificial.
Vizinhança
Quinze por Dia, ou simplesmente QPD, é uma newsletter quinzenal com histórias, pensamentos e indicações sobre temas ligados ao Poder Legislativo, política e afins, por Gabriel Lucas Scardini Barros. Estou à disposição para conversar no Instagram @gabriel_lucas. Caso tenha recebido esse e-mail de alguém ou chegou pelo navegador, siga esse link para assinar.
Tenho a forte impressão de ter encontrado essa lei, mas quando fui procurar novamente não consegui.
Penso que se esse assunto fosse discutido no STF, o resultado poderia ser diferente.