Como tornar as leis mais acessíveis?
A culpa da edição de hoje é de alguns vizinhos meus, que, após utilizarem o carrinho de compras, não o restituem ao lugar certo.
Por conta disso, foi afixado no elevador um cartaz com a citação do artigo do regimento interno do condomínio que fala da necessidade de devolução do carrinho de compras.
O artigo é o 61º. Para a maioria é apenas um aviso, mas toda vez que entro no elevador é uma tortura.
Trabalhei nesse regimento e, na hora que a administradora foi passar a limpo o texto, transformou todos os artigos que escrevi em números cardinais para números ordinais.
Lei que trata da redação legislativa1 estabelece haverá numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste.
Pela prática, me sinto mal ao ler "art. 61º", mas no fim a pergunta deveria ser: qual a necessidade dessa regra?2 Quais regras de redação legislativa poderiam mudar para termos leis mais fáceis de serem entendidas?
Sempre penso em como a Lei Complementar 95/98 pode melhorar. As mudanças poderiam começar com questões simples:
A ordenação dos dispositivos apenas em números cardinais. Por que não "artigo quatro" em vez de "artigo quarto"?
A abolição dos algarismos romanos. Algo que já havia citado na QPD sobre linguagem simples no legislativo.
Uma troca do termo "caput" por "cabeçalho do artigo".
Mas isso é apenas o começo. A redação legislativa se torna muito confusa quando o tema é a alteração legislativa. Quem vê uma lei alteradora fica totalmente confuso só com a falta de clareza em visualizar a lei atualizada.
Lógico que é dever de quem compila o ordenamento jurídico oferecer versões atualizadas das normas, mas algo mais poderia ser feito?
E se novas normas trouxessem projeção sobre como ficará o projeto quando publicado? Ou um resumo das alterações realizadas?
Outros aspectos de transparência a serem adicionados nas leis seriam campos gráficos demonstrando vigência, normas alteradas ou revogadas pela nova lei.
E você, tem alguma sugestão de como as leis podem se tornar mais simples?
Quinze por dia (os grupos)
Os grupos de telegram e de whatsapp da QPD estão liberados por um curto período de tempo. Se você quiser, participar só clicar nos botões:
Ao entrar, se apresente para o pessoal.
Alô, Perrengue Chique: o dilema da lei da consulta médica!
Um tweet ganhou destaque. Uma lei estadual3 veda a diferenciação no tratamento entre pacientes cobertos por planos ou seguros privados e os pacientes custeados por recursos próprios na marcação de consultas.
Essa é uma questão que considero justa e que se repete por todo o Brasil. Mas e o impacto legislativo dessa norma?
No texto legal, não há punição para o profissional que faça a diferenciação.
Pior ainda, em meio ao caos que está a saúde suplementar no Brasil, um dos impactos da lei pode ser a diminuição do número de médicos atendendo por plano de saúde, algo que já acontece em muitas localidades.
Vale o clique
Rita Lee é mais que um praça. Se quisessem mudar no nome de São Paulo para Rita Lee, na minha opinião, seria algo justo. Por isso fiquei chateado quando a proposta legislativa que iria batizar o Parque do Ibirapuera de Rita Lee foi modificada para que apenas uma praça dentro do parque recebesse o nome da artista. E dessa forma a lei foi sancionada.
A Secretária Adjunta para Revisão e Consolidação de Atos Normativos, Ana Paula Andrade de Melo, apresentou um webinário muito bom sobre as principais mudanças do novo decreto de elaboração normativa. Os slides da apresentação estão aqui.
O Inteligov fez um panorama de como a “Lei Vinicius Jr.” se espalhou pelas casas legislativas brasileiras. Um belo case de quando o copia e cola legislativo pode ser bem utilizado.
Autoridade Nacional de Proteção de Dados, um gigante que acordou? Pela primeira vez desde a sua instituição, a autoridade tomou uma decisão de vulto ao bloquear coleta de dados das Big Techs.
Círculo de Conversação sobre processo legislativo bicameral, na TV Senado. A conversa foi feita com base no livro do consultor Paulo Mohn.
No Nexo, um evento muito interessante: O que pode um município.
Livro: A PROIBIÇÃO DAS COLIGAÇÕES PROPORCIONAIS NO BRASIL: dinâmicas e efeitos do local ao nacional.
Webinário: Experimentos - Casos Práticos de Aplicação de Ciências Comportamentais.
Ainda sobre a simplificação da linguagem jurídica e o fim do 'juridiquês', por Bruno Barros de Assunção.
Vizinhança
Quinze por Dia, ou simplesmente QPD, é uma newsletter quinzenal com histórias, pensamentos e indicações sobre temas ligados ao Poder Legislativo, política e afins, por Gabriel Lucas Scardini Barros. Estou à disposição para conversar no Instagram @gabriel_lucas. Caso tenha recebido esse e-mail de alguém ou chegou pelo navegador, siga esse link para assinar.
Nossa Lei Complementar n° 95/1998.
Confesso que fiz uma pesquisa rápida na proposta legislativa que originou a LC 95/98 e não encontrei nada sobre o porquê dessa regra.
Aparentemente, a lei é essa do estado do Pará.